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Informações Condições de venda, pagamento e entrega A. Disposições gerais I. Aplicação 1. Todas as ofertas, vendas, fornecimentos e serviços da HAZET-WERK Hermann Zerver GmbH & Co. KG (de seguida: „HAZET“) baseiam-se exclusivamente nas Condições Gerais de Venda que se seguem (de seguida: „Condições de Venda“). Não se aplicam em circunstância alguma eventuais condições de venda do comprador que sejam contraditórias nos termos dos artigos 305 e seguintes do código civil alemão („BGB“), em particular as condições de compra do comprador, mesmo que a HAZET não as conteste novamente após a receção. 2. As Condições de Venda que se seguem são parte integrante de todos os contratos que a HAZET celebra com os seus parceiros contratuais relativamente aos seus fornecimentos e serviços. Estas são consideradas aceites em caso de adjudicação da encomenda ou aceitação do fornecimento. Não se aplicam no caso de consumidores no âmbito do artigo 13 do código civil alemão (BGB). 3. Alterações e/ou complementos a estas condições só produzem efeitos mediante apresentação de acordo por escrito. A forma escrita no sentido destas condições de venda abrange também a forma textual. 4. A designação „Comprador“ refere-se ao parceiro contratual independentemente da natureza do contrato. 5. De resto, salvo regulamentos diferentes definidos nestas Condições, para a interpretação das condições de entrega, aplicam-se os INCOTERMS® 2020. II. Propostas e celebração de contrato 1. As propostas da HAZET estão sujeitas a confirmação e não são vinculativas. A HAZET pode aceitar encomendas num período de 30 dias. O comprador está então vinculado à sua encomenda durante pelo menos este período. Uma encomenda é considerada aceite quando confirmada por escrito pela HAZET ao comprador. O fornecimento e a fatura valem simultaneamente como confirmação de encomenda. 2. A HAZET reserva-se o direito de propriedade e de autor sobre os documentos pertencentes à proposta (ilustrações, desenhos, descrições e semelhantes); estes só podem ser disponibilizados a terceiros se destinados à transferência. Caso contrário, terão de ser devolvidos à HAZET se assim solicitado. 3. Os dados, desenhos, ilustrações, dados técnicos e descrições de potência, peso e medidas presentes nos prospetos, catálogos, circulares, anúncios, listas de preços ou nos documentos pertencentes à oferta deverão servir somente para uma apresentação geral dos produtos neles contidos. Não contêm quaisquer explicações, garantias ou outras declarações e não são parte integrante do contrato. Desvios ou alterações comerciais resultantes de requisitos legais ou que representem melhoramentos técnicos são permitidos desde que não prejudiquem a viabilidade da finalidade prevista no contrato. III. Preços 1. Os preços referem-se ao valor líquido sem IVA à taxa legalmente válida, bem como ao transporte a partir de fábrica ou armazém e não incluem a embalagem exterior, franquias ou seguros. 2. Caso o valor do envio do comprador exceda Euro 750,– líquidos, i.e. sem IVA, a entrega ao comprador dentro da Alemanha é gratuita e sem cobrança da embalagem comercial. Isto vigora exclusivamente para entregas no endereço do comprador. Em caso de um endereço de entrega divergente vigoram os preços referidos no ponto III. 1. IV. Condições de pagamento 1. Salvo acordo escrito em contrário ou se estiver indicado na fatura, o pagamento das faturas é devido imediatamente em euros e sem qualquer desconto, sem consideração de eventuais atrasos na entrega imputáveis à HAZET. Um desconto acordado diz sempre respeito apenas ao valor da fatura, sem transporte. A menos que acordado em contrário, os prazos de desconto têm início na data da fatura. 2. A pontualidade do pagamento é determinada com base na data de receção na HAZET. 3. No caso de dívidas relativas ao preço de aquisição ainda por liquidar resultantes de faturas mais antigas já vencidas, não é permitida, em caso algum, uma dedução por desconto. 4. Cheques e letras redescontáveis no Banco Central só serão aceites pela HAZET com base em acordos especiais e apenas como meio de cumprimento. 5. Letras ou cheques serão creditados sob reserva da sua receção com a data-valor do dia e são válidos apenas no dia em que a HAZET tenha acesso definitivo ao valor equivalente. Todos os custos e despesas daqui resultantes ficam a cargo do comprador. 6. Se o comprador se atrasar no pagamento, deverá aplicar à dívida em questão juros de 9 pontos percentuais acima da taxa de juros de base, nos termos do artigo 247º do Código Civil. Reserva-se a possibilidade de reivindicar outros danos por mora. 7. Se, depois da celebração do contrato, se determinar que o direito de pagamento da HAZET está em risco devido a falta de liquidez do comprador ou se ocorrerem outras circunstâncias que permitam concluir que a sua liquidez se agravou consideravelmente, a HAZET pode recusar trabalhos anteriores acordados e exercer os direitos decorrentes do artigo 321º do Código Civil (BGB). O mesmo se aplica se o dever de pagamento da HAZET ainda não estiver a vencimento. Nestes casos, a HAZET pode ainda solicitar o pagamento de todos os valores em dívida relacionados com a relação comercial em curso com o comprador. Considera-se igualmente liquidez insuficiente do comprador se este se atrasar pelo menos três semanas no pagamento de um valor considerável, bem como uma redução substancial do seu limite do seguro de crédito comercial junto da HAZET. 8. A retenção de pagamentos ou a compensação com reclamações por parte do comprador só é permitida caso as reclamações sejam incontestáveis ou tenham sido confirmadas legalmente, ou se concederem ao comprador o direito de recusa de pagamento segundo o artigo 320º do BGB. 9. As reivindicações contra a HAZET só são transferíveis mediante autorização por escrito. V. Garantias / Reserva de propriedade 1. O direito de propriedade sobre os bens fornecidos („mercadoria sob reserva“ nesta secção A. V.) é transferido sob a condição pendente do pagamento integral do preço de compra. Além do mais, a HAZET reserva-se o direito de propriedade sobre todas as mercadorias fornecidas até ao cumprimento de todos os créditos da HAZET, em particular dos respetivos créditos de saldo, direito que assiste à HAZET no âmbito da relação comercial (saldo sob reserva). O mesmo se aplica a pagamentos efetuados para créditos designados de forma especial. O saldo sob reserva é definitivamente anulado com a liquidação de todos os créditos ainda em aberto no momento do pagamento e abrangidos por este saldo sob reserva. No caso de transações de pré-pagamento ou em numerário no sentido do artigo 142 do regulamento relativo a insolvências, aplica-se exclusivamente a reserva de propriedade simples segundo A. V. 1. Frase 1, não se aplicando então as formas de extensão e prorrogação da reserva de propriedade. 518 2. O comprador só pode alienar mercadorias sob reserva nas transações comerciais habituais e desde que não incorra em atraso no pagamento de créditos pendentes perante a HAZET. Todos os créditos perante terceiros daqui resultantes são cedidos antecipadamente pelo comprador à HAZET, nomeadamente no montante do respetivo valor da fatura das mercadorias sob reserva revendidas, incluindo os impostos sobre o valor acrescentado previstos legalmente. A HAZET aceita esta transferência. O mesmo se aplica a outros créditos que sejam assumidos em substituição da mercadoria sob reserva ou que sejam de outro modo gerados em relação à mercadoria sob reserva, como, por ex., direitos de seguro ou direitos decorrentes de um manuseamento não autorizado em caso de perda ou destruição. 3. Caso a mercadoria sob reserva seja alienada pelo comprador juntamente com outros artigos não fornecidos pela HAZET, a transferência do crédito da revenda limita-se ao montante dos valores indicados pela HAZET nas faturas da respetiva mercadoria sob reserva alienada. Se o comprador processar, combinar misturar e mercadoria sob reserva com outras mercadorias, a HAZET será coproprietária dessas mesmas mercadorias na proporção do valor faturado das outras mercadorias utilizadas. Se a propriedade da HAZET se extinguir mediante combinação ou mistura, o comprador transfere para a HAZET desde logo os direitos de propriedade que detenha relativamente ao novo stock ou ao objeto, no valor faturado da mercadoria sob reserva e será seu depositário para a HAZET sem qualquer custo. Os direitos de copropriedade são considerados mercadoria sob reserva. 4. O comprador tem o direito de recolher os créditos da revenda a terceiros. 5. A HAZET tem o direito de revogar a autorização de cobrança concedida prevista no ponto 4 do parágrafo A. V. em caso de atraso no pagamento pelo comprador, bem como no caso de um agravamento significativo da situação financeira, segundo o A. IV. 7.. Mesmo sem tal revogação, a autorização de cobrança cessa com a apresentação de um pedido próprio de abertura de um processo de insolvência ou com a ordem de medidas de segurança num processo de insolvência. Se assim solicitado, o comprador tem o dever de dar a conhecer à HAZET os créditos cedidos e os respetivos devedores, bem como de disponibilizar a documentação necessária para uma cobrança da dívida. Se solicitado pela HAZET, o comprador revelará aos terceiros devedores afetados as transferências efetuadas. 6. Se, devido a danos, redução, perda ou extravio da mercadoria sob reserva, ou por outros motivos, resultarem para o comprador direitos contra a seguradora ou terceiros, estes direitos serão, juntamente com todos os direitos acessórios, transferidos antecipadamente para a HAZET em vez do produto da venda e na mesma proporção. 7. Direitos resultantes da reserva de propriedade e de todas as formas especiais definidas nestas condições aplicam-se até à plena isenção também para responsabilidades contingentes, com as quais a HAZET, no interesse do comprador, concordou. 8. Disposições que não estejam em conformidade com as condições anteriores não podem ser tomadas nem admitidas pelo comprador relativamente às mercadorias de reserva. 9. Penhoras e outros riscos provenientes de terceiros que ponham em causa os direitos da HAZET deverão ser comunicados de imediato, por escrito, pelo comprador à HAZET, com todos os dados necessários a um requerimento de oposição de terceiros, de acordo com o art. 771.º do Código do Processo Civil alemão (ZPO). O comprador assume a responsabilidade por perdas sofridas pela HAZET resultantes do facto de um terceiro não poder prestar o reembolso devido de custas judiciais e extrajudiciais de uma ação judicial no âmbito do § 771 do Código do Processo Civil alemão (ZPO). 10. A HAZET tem o direito de assegurar a mercadoria sob reserva contra fogo, água e roubo com os custos suportados pelo comprador, caso este não celebre comprovadamente um contrato de seguro por si mesmo. 11. Caso o valor das garantias, incluindo as possibilidades de compensação, exceda de forma sustentável em mais de 20% os créditos assegurados, a HAZET tem o dever, a pedido do comprador, de liberar garantias à escolha da HAZET. VI. Devolução de mercadorias 1. Se a HAZET não estiver obrigada a receber a devolução de mercadorias, a HAZET irá receber tais devoluções apenas se estas forem atuais, estiverem na embalagem original e se forem passíveis de venda e desde que a HAZET tenha aprovado previamente a devolução. O reenvio do produto não pode comportar custos para a HAZET. 2. É emitida uma nota de crédito para a mercadoria devolvida segundo o A. VI. 1. com 80% do preço calculado. Adicionalmente os custos pelo eventual processamento e reacondicionamento são reduzidos. A liquidação do crédito apenas pode ocorrer com novas entregas de artigos. Por motivos de segurança a devolução de ferramentas isoladas basicamente não podem ser aceite. B. Entregas, Garantia, Responsabilidade I. Prazos e datas de entrega 1. Os prazos e datas considerados pela HAZET para entregas e serviços aplicam-se sempre apenas a título aproximado, a menos que seja aprovado ou acordado expressamente um prazo ou data fixo. 2. Os prazos de entrega começam com a entrada da confirmação de encomenda, contudo, não antes da completa clarificação de todos os pormenores da encomenda e da apresentação dos certificados oficiais nacionais e estrangeiros eventualmente necessários. Os prazos e as datas de entrega referem-se ao momento do fornecimento, ou seja, o envio a partir da fábrica ou do armazém; estes são considerados cumpridos com a confirmação da disponibilidade para entrega, caso a mercadoria não possa ser enviada atempadamente por motivos não imputáveis à HAZET. 3. O prazo de entrega acordado prolonga-se – sem prejuízo dos direitos da HAZET relativamente ao atraso do comprador – pelo período em que o comprador incorre em atraso com as suas obrigações deste ou de outro acordo, acrescido de um período inicial razoável. 4. Entregas parciais são permitidas, desde que razoáveis para o comprador. Cada entrega parcial vale como um negócio independente. 5. A HAZET tem o direito de suspender fornecimentos pendentes caso o comprador não cumpra as suas obrigações de pagamento ou quando exista a preocupação fundamentada de que este não o pode fazer (direito de retenção).A HAZET reserva-se, em qualquer caso, o direito de fornecimento mediante pré-pagamento ou pagamento à cobrança. 6. O dever de entrega da HAZET aplica-se sob reserva de o próprio fornecimento ter decorrido de forma correta, atempada e de acordo com as condições contratuais, a menos que a responsabilidade de um próprio fornecimento incorreto ou com atraso possa ser imputada à HAZET. 7. Se a HAZET incorrrer em atraso numa entrega ou outro serviço, o comprador pode exigir a compensação dos danos por mora, a par do serviço, mas em caso de negligência ligeira esta compensação está limitada a um máximo de 10% do preço acordado para o fornecimento ou serviço com atraso. Permanece inalterado o direito de indemnização do comprador em vez do serviço de acordo com B. VII. 1. e B. VII. 2. permanecem inalterados.
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